27Novembro2020

Queda "MP 873/19”

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Belo Horizonte, 02 de Julho de 2019

Às Empresas

Ref.: Queda "MP 873/19”
 

Prezados Senhores,

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDECMG, com sede social à Rua Rio de Janeiro, nº.441 – Sala 803, Bairro Centro, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP.30.160-040, inscrito no C.G.C./M.F. sob o nº.00.786.960/0001-29, representado neste ato por sua Coordenadora Geral, OTACILIA FRANCISCO DE OLIVEIRA vem informar a Queda da Medida Provisória 873/19, que proibia o desconto da contribuição facultativa ao sindicato na folha salarial perdeu sua validade no dia 28/06/19, Pelo texto, o pagamento poderia ser feito somente por meio de boleto bancário ou o equivalente eletrônico, enviado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na impossibilidade de recebimento, para a sede da empresa. Portanto, com a perda da eficácia jurídica da MP os empregadores passam a ser obrigados a efetuar o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento dentro do princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no artigo 8º, § 3º, da CLT, aonde foi realizada em 23 de fevereiro de 2018,a Assembleia Geral Extraordinária com a presença dos membros da categoria, associados e não associados ao sindicato, na qual foi aprovada prévia e expressamente a autorização para desconto da contribuição sindical, prevista no artigo 578 e seguintes da CLT.

Sobre o tema, fazemos as seguintes considerações:

a) A contribuição sindical continua obrigatória e prevista na CLT, que manteve seu caráter tributário, podendo ser alterada apenas por lei complementar, existindo ações diretas de inconstitucionalidade tramitando perante o Supremo Tribunal Federal, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 13.467/2017, quanto ao tema contribuição sindical;

b) As formalidades para desconto da contribuição sindical foram preenchidas através da autorização prévia e expressa, conferida em AGE aberta a toda a categoria e da devida notificação para empresas (edital anexo).

Diante do acima exposto, fica esta empresa NOTIFICADA a proceder o desconto em folha da contribuição sindical obrigatória, nos termos e prazos previstos nos artigos 582 e seguintes da CLT, de todos os trabalhadores da categoria representada pelo sindicato notificante, procedendo o repasse e recolhimento do valor descontado à entidade laboral, através da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, disponível no site da Caixa Econômica Federal.

O comprovante de recolhimento acompanhado da relação do CAGED deverão ser enviados ao sindicato profissional, conforme disposto no artigo 583, § 2º, da CLT.

Assim também o retorno das demais contribuições descritas em Convenções Coletivas dos Trabalhadores.

Atenciosamente,

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDECMG,

C.G.C./M.F. sob o nº.00.786.960/0001-29